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Foi sancionada nesta segunda-feira, dia 26/03/2018, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros como Uber, Cabify e 99.

A lei foi aprovada e sancionada com mudanças no projeto inicial. Obrigatoriedade de placas vermelhas e a imposição de que apenas os donos dos veículos pudessem dirigir, foram retiradas do documento sancionado. A publicação acontece hoje, dia 27/03/2018.

Uma vitória, tanto para tanto para os operadores deste tipo de serviço, como também para toda população, que agora tem essa modalidade de transporte com mais segurança e fiscalização.

Outras exigências fazem parte do documento, como da contratação de seguros, a inscrição do condutor como contribuinte do INSS e a obrigatoriedade da CNH na categoria “B” (com informações de que exerce atividade remunerada). Quanto ao seguro a ser contratado deverá ter coberturas para APP (Acidentes Pessoais por Passageiro) e RCF – Danos Pessoais a Terceiros.

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